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Lei obriga revendedor a informar histórico do veículo

Publicado em 09/04/2015

A partir do próximo mês, os revendedores de automóveis terão que informar ao consumidor o quanto é pago de imposto na aquisição de um veículo.

 

O comprador também deverá ter acesso ao histórico do veículo, que inclui a situação de regularidade quanto a registro de furtos, multas e taxas devidas, débitos de impostos e quaisquer registos que impeçam a circulação do automóvel.

 

A Lei n° 13.111 sancionada pela presidente Dilma Roussef foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 25 e vale tanto para carros novos quanto usados e, também, para motocicletas.

 

Para o presidente da Arives, Paulo César Martinelli Sepulcri, a medida garante transparência ao processo da compra de um carro. “A nova lei vai favorecer muito o nosso setor. Hoje nem todo mundo tem segurança de comprar um carro usado sem saber quem foram os donos e por onde ele andou", explicou.

 

Os empresários que descumprirem a determinação terão de se responsabilizar pelo pagamento de todos os tributos, multas e taxas incidentes sobre o veículo até a data da compra. Caso o automóvel comercializado tenha sido alvo de furto, o comprador deverá receber de volta o valor integral pago para o vendedor.  

Lei obriga revendedor a informar histórico do veículo

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